Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 24)

A Constituição Federal reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras e sua cultura, e também garante o direito a um meio ambiente equilibrado para todos, com disposições específicas sobre a proteção dos recursos naturais nas terras indígenas.

(A) Incorreta: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo, não de uso especial, conforme o Art. 225, caput, da CF.
(B) Incorreta: A localização de usinas que operem com reator nuclear é definida por lei federal, e não por lei estadual, como estabelece o Art. 22, XXVI, da CF.
(C) Incorreta: A primeira parte está correta (Art. 231, caput, CF). No entanto, a competência para demarcar, proteger e fazer respeitar os bens indígenas é da União (Art. 231, § 1º, CF), e não especificamente das Forças Armadas. As Forças Armadas podem atuar na proteção em situações específicas, mas a atribuição geral de demarcação e proteção é da União, geralmente exercida pela FUNAI. Armadilha da banca: Mistura um trecho correto sobre o reconhecimento dos direitos indígenas com uma atribuição institucional incorreta, desviando a competência da União para as Forças Armadas de forma exclusiva e primária.
(D) Incorreta: As terras indígenas destinam-se à sua posse permanente, e os índios têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, conforme o Art. 231, § 2º, da CF. A alternativa inverte essa disposição, atribuindo o usufruto à União, Estados e Municípios.
(E) Correta: Esta alternativa está integralmente de acordo com o Art. 232 da Constituição Federal, que estabelece: "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo."