Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 23)

O processo de Emenda à Constituição é o rito especial e mais rígido para alterar o texto da Constituição Federal, garantindo que mudanças na lei máxima do país sejam feitas com grande consenso e estabilidade.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (Art. 60, § 1º, CF/88). A alternativa erra ao incluir "e estadual" após "intervenção federal", pois a CF/88 não prevê essa restrição para a intervenção estadual.
• (B) Incorreta: A proposta de emenda pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas (Art. 60, I, II e III, CF/88). A alternativa erra nas frações ("metade" em vez de "um terço" para parlamentares e "mais de um terço" em vez de "mais da metade" para Assembleias Legislativas).
• (C) Correta: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (Art. 60, § 5º, CF/88). Essa regra visa evitar a rediscussão imediata de temas que já foram apreciados e não obtiveram aprovação, garantindo a racionalidade do processo legislativo.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que, enquanto o Presidente da República promulga leis ordinárias e complementares, a emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (Art. 60, § 3º, CF/88, interpretado sistematicamente com o rito de promulgação).
• (E) Incorreta: A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (Art. 60, § 3º, CF/88). A alternativa erra ao indicar "maioria absoluta" em vez de "três quintos", que é um quórum muito mais elevado.