Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 22)

"Competência exclusiva" significa que apenas aquele órgão específico pode realizar determinada ação, e nenhum outro. No caso, são as atribuições que só o Congresso Nacional (que é a união da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) pode exercer.

• (A) Correta: O Congresso Nacional tem a competência exclusiva de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, conforme o Art. 49, inciso X, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: A aprovação da exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do mandato é uma competência exclusiva do Senado Federal, por maioria absoluta e voto secreto, e não do Congresso Nacional (Art. 128, § 1º, da CF/88). A armadilha da banca aqui é confundir o Congresso Nacional (que é a junção das duas casas) com uma de suas casas, o Senado Federal.
• (C) Incorreta: A autorização para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República é uma competência exclusiva da Câmara dos Deputados (Art. 51, I, da CF/88), por dois terços de seus membros, e não do Congresso Nacional. Para Ministros de Estado, a regra é diferente e não há essa autorização prévia do Legislativo para instauração de processo.
• (D) Incorreta: A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional no controle externo (Art. 71, VII, da CF/88).
• (E) Incorreta: A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente é uma competência exclusiva do Senado Federal, por voto secreto e após arguição (Art. 52, IV, da CF/88), e não do Congresso Nacional. Novamente, a banca tenta confundir as competências do Senado com as do Congresso.