Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC MPEPE 2018 (nº 21)
FCC2018Analista Ministerial - Área JurídicaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF,
- Aé incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.
- Ba decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
- Cproclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.
- Dviola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. (alternativa correta)
- Eao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Controle de Constitucionalidade é o processo pelo qual o Poder Judiciário verifica se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. A Modulação de Efeitos é a capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar os efeitos temporais de uma decisão que declara uma lei inconstitucional, por razões de segurança jurídica ou interesse social.
- (A) Incorreta: A jurisprudência do STF e a Lei nº 9.868/99 (Art. 12-F) admitem a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), quando presentes os requisitos de urgência e plausibilidade jurídica.
- (B) Incorreta: Para que o Plenário do STF possa julgar, o quorum mínimo de Ministros presentes na sessão é de oito (Art. 143 do Regimento Interno do STF), e não seis. Seis é o número de votos necessário para declarar a inconstitucionalidade (maioria absoluta de 11 Ministros).
- (C) Incorreta: A alternativa inverte os resultados: se a lei é constitucional, a ADI é improcedente e a ADC é procedente; se a lei é inconstitucional, a ADI é procedente e a ADC é improcedente.
- (D) Correta: Conforme o Art. 97 da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, órgãos fracionários de tribunais não podem afastar a aplicação de lei ou ato normativo, mesmo que implicitamente, sob pena de violação da reserva de plenário.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exige o voto de dois terços dos membros do STF (8 votos, para 11 Ministros), e não a maioria absoluta (6 votos), conforme o Art. 27 da Lei nº 9.868/99. A alternativa descreve bem o conceito, mas erra no quorum específico, que é um detalhe crucial.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.