Questão nº 57
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 57)
FCC2017Analista - Área ProcessualDireito
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É INCORRETO afirmar que
- Aas medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem. (alternativa correta)
- Bconstitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
- Co juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.
- Drevogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- Ese não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As medidas cautelares pessoais são providências tomadas pelo juiz para garantir o andamento do processo penal, a aplicação da lei ou a proteção de pessoas, antes de uma decisão final, sem serem uma punição.
- (A) Correta: Esta afirmação é INCORRETA. As medidas cautelares podem, sim, ser aplicadas de forma cumulativa (várias ao mesmo tempo), conforme previsto no Art. 319, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que permite a imposição de mais de uma medida cautelar. O princípio do bis in idem (ser punido duas vezes pelo mesmo fato) não se aplica às medidas cautelares, pois elas não são penas, mas sim instrumentos processuais.
- (B) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA. O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é uma das medidas cautelares diversas da prisão expressamente previstas no Art. 319, V, do CPP.
- (C) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA. A proibição de manter contato com a vítima é uma medida cautelar prevista no Art. 319, III, do CPP, e pode ser decretada durante o inquérito policial para proteger a vítima.
- (D) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA. As medidas cautelares são regidas pela cláusula rebus sic stantibus (enquanto as coisas permanecem assim). Se as razões que justificaram a revogação mudarem ou novas razões surgirem, o juiz pode voltar a decretá-las, conforme Art. 282, § 5º, do CPP.
- (E) Incorreta: Esta afirmação é CORRETA. O princípio do contraditório (direito de defesa) é fundamental. O Art. 282, § 3º, do CPP estabelece que, salvo em casos de urgência ou risco de ineficácia, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar antes da decretação de uma medida cautelar.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.