Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 55)

O conceito-chave aqui é a aplicação de crimes genéricos (como desobediência) quando já existem leis específicas ou outras sanções para a mesma conduta, especialmente em contextos de proteção de vítimas.

• (A) Correta: O Superior Tribunal de Justiça entende que o descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha não configura os crimes de desobediência (art. 330 CP) ou exercício arbitrário (art. 359 CP), pois a própria Lei Maria da Penha prevê outras consequências (como a prisão preventiva) e, mais recentemente, o crime específico do art. 24-A da Lei 11.340/2006, que é mais adequado para punir tal conduta.
• (B) Incorreta: O tráfico de drogas é classificado como crime equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/1990, o que significa que ele é considerado hediondo para todos os efeitos legais, e não apenas "assemelhado".
• (C) Incorreta: A jurisprudência do STJ (e do STF) adota a teoria da amotio (ou apprehensio) para a consumação do roubo, que ocorre quando o agente tem a posse, mesmo que breve e não pacífica, da coisa subtraída, não exigindo posse mansa e desvigiada.
• (D) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassa o limite estabelecido para a execução fiscal (atualmente R$ 20.000,00). A armadilha da banca reside em confundir o crime de descaminho com o de contrabando, para o qual a insignificância geralmente não é aplicada, ou em desconhecer o entendimento consolidado sobre o limite de valor.
• (E) Incorreta: A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), entendendo que ele é compatível com o direito de liberdade de expressão e com os tratados internacionais de direitos humanos.