Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 50)

Um título executivo é um documento que comprova uma dívida ou obrigação certa, líquida e exigível, permitindo que a pessoa credora cobre essa dívida diretamente na justiça, sem precisar de um processo de conhecimento prévio. A Defensoria Pública, por lei, pode validar certos acordos feitos por seus assistidos.

• (A) Incorreta: O instrumento referendado pela Defensoria Pública vale como título executivo extrajudicial, não judicial.
• (B) Correta: Conforme o Art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº 80/94 (com redação dada pela LC nº 132/2009), é função institucional da Defensoria Pública "referendar os acordos extrajudiciais, a transação, mediação e conciliação celebrados com a participação da Defensoria Pública, que valerão como título executivo extrajudicial". A lei não faz distinção quanto à natureza jurídica da outra parte (seja ela pessoa física, jurídica de direito privado ou de direito público), abrangendo todas as situações.
• (C) Incorreta: O instrumento é extrajudicial, e a lei não estabelece exceção para acordos com pessoas jurídicas de direito público.
• (D) Incorreta: Embora o instrumento seja extrajudicial, a armadilha aqui é o "salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público". A lei não cria essa ressalva; o poder da Defensoria Pública de referendar acordos como título executivo extrajudicial se aplica independentemente da natureza da outra parte, incluindo pessoas jurídicas de direito público.
• (E) Incorreta: O instrumento é extrajudicial, e a validade como título executivo não depende do referendo do Ministério Público, mas sim da Defensoria Pública, conforme a legislação específica.