Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 49)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por oferecer assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar, e possui prerrogativas processuais específicas no Código de Processo Civil (CPC) para facilitar sua atuação.

• (A) Correta: A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público e a Fazenda Pública, tem a prerrogativa de receber citações e intimações pessoalmente, e o CPC (Art. 246, § 2º e Art. 270, parágrafo único, c/c Art. 183, § 1º) estabelece que, nos sistemas de processo eletrônico, ela é obrigada a manter cadastro para que essas comunicações sejam feitas preferencialmente por esse meio.
• (B) Incorreta: O Código de Processo Civil não veda o início de procedimento de jurisdição voluntária pela Defensoria Pública. Pelo contrário, a Defensoria Pública pode iniciar qualquer procedimento necessário para a defesa dos interesses de seus assistidos, incluindo os de jurisdição voluntária, que são aqueles em que não há litígio, mas sim a necessidade de intervenção judicial para validar ou constituir atos jurídicos.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A Defensoria Pública, em regra, não precisa de instrumento de mandato (procuração) para atuar em nome de seus assistidos. O Art. 186 do CPC dispensa a exigência de procuração para o Defensor Público, salvo quando a lei exigir poderes especiais. Essa é uma prerrogativa fundamental para garantir o acesso à justiça de forma célere e desburocratizada.
• (D) Incorreta: Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública implica sim intimação de todas as decisões contidas no processo. A carga dos autos é uma das formas de intimação pessoal (Art. 183, § 1º do CPC), e a Defensoria Pública, por suas prerrogativas, recebe intimação pessoal.
• (E) Incorreta: O ônus da impugnação especificada dos fatos, que exige que o réu se manifeste precisamente sobre cada alegação do autor, não se aplica ao Defensor Público, ao advogado dativo e ao curador especial (Art. 341, parágrafo único do CPC). Essa exceção visa proteger os interesses dos assistidos, que muitas vezes não têm condições de fornecer todas as informações necessárias para uma impugnação detalhada.