Questão nº 48
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 48)
Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:
- AOs embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.
- BOs embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
- CO juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.
- DNa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (alternativa correta)
- EQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os embargos de declaração são um recurso específico para pedir ao próprio juiz ou tribunal que esclareça, corrija ou complete uma decisão judicial que apresente pontos obscuros, contraditórios, omissos ou erros materiais evidentes.
(A) Incorreta: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, o que significa que o prazo recomeça do zero após a decisão dos embargos. Eles não suspendem o prazo, que faria com que o tempo restante continuasse a correr após a decisão. Essa é uma pegadinha clássica, pois a diferença entre "interromper" e "suspender" é crucial no direito processual.
(B) Incorreta: O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, e não 10 dias, conforme o Art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Embora não se sujeitem a preparo na maioria dos casos, o erro no prazo já invalida a alternativa.
(C) Incorreta: Se o acolhimento dos embargos de declaração puder modificar a decisão embargada (os chamados efeitos infringentes), o juiz ou relator deverá intimar o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, garantindo o contraditório, conforme o Art. 1.023, § 2º, do CPC.
(D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 1.026, § 3º, do CPC. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% do valor da causa, e a interposição de qualquer recurso subsequente fica condicionada ao depósito prévio desse valor, com exceções para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita.
(E) Incorreta: Na primeira vez em que os embargos de declaração forem considerados manifestamente protelatórios, a multa não excederá a dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa, e não um por cento (1%), conforme o Art. 1.026, § 2º, do CPC.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.