Questão nº 47
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 47)
FCC2017Analista - Área ProcessualDireito
Gabarito: Bver comentário ↓
Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença
- Acondenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
- Bfundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (alternativa correta)
- Ccondenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
- Dcondenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
- Econdenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Remessa Necessária (ou Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório) é um mecanismo que exige que certas sentenças desfavoráveis a entidades públicas (como União, Estados, Municípios, autarquias) sejam automaticamente revistas por um tribunal superior, mesmo que ninguém recorra. Isso serve para proteger o interesse público e o erário.
- (A) Incorreta: A sentença condenatória contra um Estado só dispensa a Remessa Necessária se o valor for inferior a 500 salários mínimos. 1.000 salários mínimos é superior a esse limite, portanto, a sentença está sujeita à remessa necessária.
- (B) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 496, § 4º, II) estabelece que não se aplica a Remessa Necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC). Nesses casos, a decisão já se baseia em um precedente qualificado, conferindo-lhe maior segurança jurídica e dispensando a revisão automática.
- (C) Incorreta: Autarquias estaduais seguem o mesmo limite dos Estados, ou seja, a dispensa da Remessa Necessária ocorre para valores inferiores a 500 salários mínimos. 700 salários mínimos é superior a esse limite, portanto, a sentença está sujeita à remessa necessária.
- (D) Incorreta: A União só dispensa a Remessa Necessária se o valor for inferior a 1.000 salários mínimos. 1.500 salários mínimos é superior a esse limite, portanto, a sentença está sujeita à remessa necessária. Armadilha da banca: As alternativas A, C, D e E tentam confundir o aluno com os diferentes limites de valor para cada ente federativo. O erro comum é não lembrar o limite exato para cada um ou pensar que um valor alto dispensa a remessa, quando na verdade é o contrário: valores altos exigem a remessa para proteger o patrimônio público.
- (E) Incorreta: Municípios só dispensam a Remessa Necessária se o valor for inferior a 100 salários mínimos. 700 salários mínimos é superior a esse limite, portanto, a sentença está sujeita à remessa necessária.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.