Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 45)

A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma medida protetiva que visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária, integrando a criança ou adolescente em uma nova família de forma permanente.

(A) Incorreta: A concordância do adotando é necessária se ele tiver idade igual ou superior a 12 anos, conforme o Art. 45, § 2º do ECA.
(B) Incorreta: A diferença de idade mínima entre adotante e adotando é de 16 anos, e não 18, de acordo com o Art. 42, § 3º do ECA.
(C) Incorreta: A adoção pode ser deferida postumamente (após a morte do adotante) se houver manifestação inequívoca de vontade de adotar antes do falecimento, conforme o Art. 42, § 5º do ECA. A armadilha aqui é que a banca explora a presunção de que atos jurídicos exigem partes vivas, mas o ECA prevê uma exceção específica para a adoção, priorizando a vontade do adotante e o melhor interesse da criança.
(D) Incorreta: A adoção conjunta por divorciados e ex-companheiros é permitida, desde que cumpridos os requisitos legais, como o acordo sobre guarda e visitas e o estágio de convivência iniciado na constância da união, conforme o Art. 42, § 4º do ECA.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 40 do ECA, que estabelece o limite de idade para o adotando, com a ressalva da guarda ou tutela prévia.