Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 44)

A sucessão do companheiro no Brasil, após decisão do Supremo Tribunal Federal, equipara-se à do cônjuge, garantindo-lhe os mesmos direitos sucessórios sobre os bens do falecido. Isso significa que a companheira ou companheiro sobrevivente herda junto com os filhos do falecido, seguindo as mesmas regras aplicáveis ao cônjuge.

• (A) Incorreta: A companheira não herda automaticamente metade da herança total, especialmente havendo filhos, pois a herança é dividida entre os herdeiros necessários.
• (B) Correta: De acordo com a interpretação atual do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a companheira é equiparada ao cônjuge para fins sucessórios. Assim, ao concorrer com os filhos (descendentes) do falecido, mesmo que sejam apenas dele (filhos de outro relacionamento), a companheira tem direito a uma quota (parte) da herança equivalente à que cada filho receberá, conforme o artigo 1.832 do Código Civil.
• (C) Incorreta: Esta alternativa seria correta se estivéssemos aplicando o texto original do artigo 1.790, inciso II, do Código Civil, que previa que a companheira receberia metade do que coubesse a cada filho quando concorresse com descendentes exclusivos do falecido. No entanto, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo STF, que equiparou os direitos sucessórios de companheiros e cônjuges. Essa é a armadilha da banca, pois muitos candidatos podem se apegar à redação literal e antiga do Código Civil sem considerar a jurisprudência consolidada do STF.
• (D) Incorreta: Um terço da herança total não é a regra para a companheira que concorre com filhos, nem pela antiga redação do CC, nem pela interpretação atual.
• (E) Incorreta: Dois terços da herança total não corresponde a nenhuma regra de sucessão para a companheira em concorrência com filhos.