Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 43)

O regime de bens no casamento é o conjunto de regras que define como os bens e dívidas dos cônjuges serão administrados durante o casamento e divididos em caso de separação ou divórcio.

(A) Incorreta: O pacto antenupcial, que é o contrato para escolher um regime de bens diferente do padrão, exige escritura pública para ser válido. Se não for feito por escritura pública, o ato é nulo, e não apenas anulável, conforme o Código Civil. A parte sobre ser ineficaz se não seguir o casamento está correta, mas a nulidade da forma invalida a alternativa.
(B) Incorreta: O Código Civil permite que um cônjuge, sem autorização do outro, contraia dívidas ou faça aquisições para prover as necessidades da economia doméstica. Portanto, obter empréstimos para esse fim não exige a autorização do outro.
(C) Correta: O Código Civil estabelece que é obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que, para casar, dependerem de suprimento judicial. Isso ocorre, por exemplo, com menores de 18 anos e maiores de 16 que precisam de autorização judicial para casar quando os pais se recusam sem justo motivo.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora seja regra geral que a fiança ou aval exijam autorização do outro cônjuge (outorga uxória/marital), essa exigência não se aplica no regime da separação convencional de bens (também chamada de separação absoluta), onde os cônjuges têm plena autonomia patrimonial. A afirmação "independentemente do regime de bens adotado" torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: No regime de comunhão parcial de bens, as benfeitorias (melhorias) realizadas em bens particulares de cada cônjuge entram na comunhão. Ou seja, o valor dessas melhorias feitas durante o casamento com esforço comum ou recursos comuns será partilhado.