Questão nº 38
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 38)
Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave crise de segurança pública instalada recentemente. Para tanto, pretende utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, disciplinado pela Lei nº 12.462/2011 e suas alterações. Considerando as disposições legais aplicáveis, a intenção do Estado afigura-se
- Acabível, eis que se trata de um dos objetos previstos legalmente, podendo, inclusive, ser fixada remuneração variável para o contratado, vinculada ao prazo de entrega estabelecido contratualmente. (alternativa correta)
- Bcabível apenas se caracterizada, em despacho fundamentado da autoridade competente, situação emergencial ou necessidade de atendimento inadiável a relevante interesse público.
- Ccabível apenas se a obra em questão estiver inserida no Programa de Aceleração do Crescimento − PAC, podendo, neste caso, ser licitada sob a modalidade contratação integrada.
- Dincabível, eis que o objeto em questão não se insere no rol taxativo fixado pela legislação, podendo o Estado, todavia, valer-se do cadastro integrado previsto na referida lei para fins de verificação dos requisitos de habilitação no âmbito da licitação regida pela Lei nº 8.666/1993.
- Eincabível, salvo se as obras forem financiadas com recursos de bancos ou instituições de fomento públicas e estiverem correlacionadas a algum dos eventos descritos na legislação citada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi uma lei especial (Lei nº 12.462/2011) que estabeleceu regras mais flexíveis para licitações e contratos, visando agilizar e simplificar a execução de obras e serviços específicos, como grandes projetos de infraestrutura.
- (A) Correta: A construção de complexos penitenciários é expressamente prevista como um dos objetos que podem ser licitados pelo RDC (Lei nº 12.462/2011, Art. 1º, §1º, inciso VI). Além disso, o RDC permite a fixação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, incluindo o cumprimento de prazos (Lei nº 12.462/2011, Art. 10, §1º).
- (B) Incorreta: A aplicabilidade do RDC é definida pelo objeto da contratação, conforme o rol taxativo da lei, e não por uma declaração de emergência ou interesse público inadiável como condição única para seu uso. A crise de segurança pública é o motivo para a obra, mas a permissão para usar o RDC decorre da natureza do objeto (complexo penitenciário), que está listado na lei. A armadilha aqui é associar "crise" diretamente a uma condição de emergência para o RDC, quando a lei já prevê o objeto independentemente dessa declaração.
- (C) Incorreta: Embora o RDC tenha sido inicialmente criado para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e grandes eventos, seu escopo foi expandido. A construção de complexos penitenciários foi incluída posteriormente no rol de objetos do RDC, independentemente de estarem no PAC. A contratação integrada é uma modalidade permitida pelo RDC, mas a restrição ao PAC torna a alternativa falsa.
- (D) Incorreta: A construção de complexos penitenciários está expressamente incluída no rol de objetos que podem ser licitados pelo RDC (Lei nº 12.462/2011, Art. 1º, §1º, inciso VI).
- (E) Incorreta: A aplicabilidade do RDC para complexos penitenciários não depende do financiamento por bancos públicos ou da correlação com os eventos iniciais (Copa, Olimpíadas, etc.), mas sim da inclusão do objeto no rol legal.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.