Questão nº 36
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 36)
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado
- Asomente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.
- Bextrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete exclusivamente à Administração.
- Cafigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.
- Dsomente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.
- Enão extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle judicial de atos administrativos permite que o Poder Judiciário verifique se a Administração Pública agiu dentro da lei, inclusive se os motivos que ela declarou para praticar um ato são verdadeiros. Essa verificação da veracidade dos motivos é conhecida como Teoria dos Motivos Determinantes.
- (A) Incorreta: O controle judicial não se limita a esses casos específicos. Ele abrange também a verificação da legalidade dos motivos e da finalidade do ato, mesmo que não haja favorecimento intencional comprovado, mas sim a falsidade dos motivos alegados.
- (B) Incorreta: O ato de permissão de uso, especialmente gratuito, envolve certa discricionariedade (conveniência e oportunidade). No entanto, mesmo atos discricionários estão sujeitos a controle judicial quanto à legalidade de seus motivos e finalidade. A premissa de que seria um "ato vinculado" e que o controle judicial extrapolou os limites é falsa.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está fundamentalmente errada. O controle judicial pode e deve alcançar o vício de motivo (quando os motivos alegados são falsos ou inexistentes) e o desvio de finalidade (quando o ato é praticado com um objetivo diferente do que a lei permite).
- (D) Incorreta: No Brasil, via de regra, não é necessário esgotar a instância administrativa para buscar o Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição, Art. 5º, XXXV da CF/88). A ação judicial pode ser proposta diretamente.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a situação. O Judiciário avaliou a veracidade dos motivos alegados pela Administração (economia administrativa, inviabilidade de exploração econômica). Ao constatar que esses motivos eram falsos ou inconsistentes ("estudos inconsistentes" e "bem seria passível de exploração econômica"), o ato foi anulado com base na Teoria dos Motivos Determinantes, que permite ao Judiciário controlar a existência e a veracidade dos pressupostos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.