Questão nº 35
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 35)
Considere as seguintes situações:
I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.
III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.
IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.
À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,
- AJustiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.
- BJustiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- CJustiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
- DJustiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
- EJustiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência judicial é a capacidade de um tribunal ou juiz julgar um determinado caso, definida pela Constituição e leis, considerando as partes envolvidas, a matéria da ação ou o local do fato.
- (A) Incorreta: A OAB, embora tenha natureza jurídica sui generis, é considerada entidade federal para fins de competência, atraindo a Justiça Federal (Art. 109, I, CF).
- (B) Correta:
- I. Justiça Federal: A OAB é uma autarquia federal (ou entidade com natureza jurídica especial, mas equiparada para fins de competência), e ações envolvendo-a são de competência da Justiça Federal (Art. 109, I, CF).
- II. Justiça Federal: A presença da ANATEL (autarquia federal) como litisconsorte passiva necessária atrai a competência para a Justiça Federal, conforme o Art. 109, I, da CF.
- III. Tribunal Regional Federal: Conflitos de competência entre juízes federais (incluindo Juizados Especiais Federais) da mesma seção judiciária são julgados pelo Tribunal Regional Federal ao qual estão vinculados (Art. 108, I, "e", CF).
- IV. Supremo Tribunal Federal: Recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal Regional Federal é de competência do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, II, "a", CF).
- (C) Incorreta: O item II está incorreto, pois a presença da ANATEL (autarquia federal) como litisconsorte necessária atrai a competência para a Justiça Federal.
- (D) Incorreta: O item III está incorreto, pois conflitos entre juízes da mesma seção judiciária são do TRF. O item IV está incorreto, pois recurso ordinário de habeas corpus denegado por TRF vai para o STF.
- (E) Incorreta: Os itens I e II estão incorretos, pois ambos são de competência da Justiça Federal devido à presença de entidades federais.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.