Questão nº 29
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 29)
FCC2017Analista - Área ProcessualLegislação Institucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Margarida pretende participar do concurso público para o Cargo de Analista Judiciário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Estudando a Lei Estadual nº 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências, aprendeu que
- Apara efeito de concessão dos adicionais, não será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado à autarquias e fundações de direito público.
- Bo servidor, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 20% ou 30%, calculados sobre o vencimento básico.
- Cpor triênio de efetivo serviço público, será concedido automaticamente um acréscimo de 3%, denominado avanço, calculado sobre o vencimento básico percebido. (alternativa correta)
- Do servidor, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 25% ou 35%, calculados sobre o vencimento básico.
- Epor biênio de efetivo serviço público, será concedido automaticamente um acréscimo de 5%, denominado avanço, calculado sobre o vencimento já com os acréscimos legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os adicionais por tempo de serviço são pagamentos extras que um servidor público recebe como recompensa pela sua permanência e dedicação ao serviço, calculados com base no tempo trabalhado.
- (A) Incorreta: A Lei Estadual nº 13.821/2011, em seu Art. 34, estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado a autarquias e fundações de direito público, será computado para efeito de concessão dos adicionais, desde que não seja concomitante.
- (B) Incorreta: A Lei Estadual nº 13.821/2011 não prevê adicionais de 20% ou 30% para quinze e vinte e cinco anos de serviço, mas sim um acréscimo por triênio.
- (C) Correta: Conforme o Art. 33 da Lei Estadual nº 13.821/2011, "Por triênio de efetivo serviço público, será concedido automaticamente um acréscimo de 3% (três por cento), denominado avanço, calculado sobre o vencimento básico percebido."
- (D) Incorreta: A Lei Estadual nº 13.821/2011 não estabelece adicionais de 25% ou 35% para quinze e vinte e cinco anos de serviço, mas sim um acréscimo por triênio.
- (E) Incorreta: A armadilha aqui é que a alternativa usa termos semelhantes ao correto ("avanço", "efetivo serviço público"), mas altera o período de concessão de triênio para biênio, a porcentagem de 3% para 5%, e o mais importante, a base de cálculo de vencimento básico para "vencimento já com os acréscimos legais", o que configuraria um "efeito cascata" não previsto no Art. 33 da Lei Estadual nº 13.821/2011.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.