Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 28)

As penalidades disciplinares são punições aplicadas a servidores públicos que descumprem seus deveres ou cometem infrações. A suspensão é uma dessas penalidades, que afasta o servidor de suas funções por um período determinado, sem remuneração, como forma de repreensão por condutas mais graves que uma simples advertência, mas que não chegam a justificar a demissão.

(A) Incorreta: Ambas as condutas (atestar falsamente a prestação de serviço e deixar de atender notificação para depoimento) são consideradas infrações mais graves que uma simples advertência, conforme a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994.
(B) Incorreta: Embora a aplicação da suspensão não seja impedida por férias, a Lei Complementar nº 10.098/1994 não especifica essa condição como uma característica principal da penalidade. O foco da questão é a natureza e o limite da penalidade.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Muitas leis de regime jurídico de servidores públicos estabelecem o limite máximo de suspensão em 60 dias (como a Lei Federal nº 8.112/90 para alguns casos). Contudo, a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, específica para o Rio Grande do Sul, possui um limite diferente. É crucial conhecer a legislação específica cobrada.
(D) Incorreta: Ambas as condutas são puníveis com suspensão. A conduta de "atestar falsamente a prestação de serviço" está prevista no Art. 191, inciso V, da LC nº 10.098/1994, como infração punível com suspensão. A conduta de "deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar" pode ser enquadrada como "recusar-se a cumprir ordem legal de autoridade competente", prevista no Art. 191, inciso XIV, também punível com suspensão.
(E) Correta: De acordo com o Art. 191 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, tanto "atestar falsamente a prestação de serviço" (inciso V) quanto "recusar-se a cumprir ordem legal de autoridade competente" (inciso XIV, que se aplica ao não atendimento de notificação para depoimento) são infrações disciplinares puníveis com suspensão. O Art. 192 da mesma lei estabelece que a suspensão "não podendo exceder a 90 (noventa) dias".