Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 21)

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é o órgão máximo que define as diretrizes e fiscaliza a atuação da Defensoria. Sua composição é fixada por lei, incluindo membros que ocupam cargos de chefia (membros natos) e outros eleitos pelos próprios defensores.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União é integrado pelo Defensor Público-Geral Federal, pelo Subdefensor Público-Geral Federal e pelo Corregedor-Geral Federal (membros natos). A maioria dos membros são seis representantes estáveis da Carreira (que podem ser interpretados como dois por categoria, se houver três categorias), eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos os integrantes da Carreira.
• (B) Incorreta: A eleição dos representantes da Carreira é por voto obrigatório e secreto, não facultativo e aberto, conforme Art. 10, IV da LC 80/1994.
• (C) Incorreta: O Corregedor-Geral Federal é membro obrigatório, não facultativo, do Conselho Superior, conforme Art. 10, III da LC 80/1994. O voto também é secreto, não aberto.
• (D) Incorreta: O Corregedor-Geral Federal é membro obrigatório, não facultativo. A eleição dos representantes da Carreira é por voto obrigatório, não facultativo, conforme Art. 10, IV da LC 80/1994.
• (E) Incorreta: A eleição dos representantes da Carreira é por voto secreto, não aberto, conforme Art. 10, IV da LC 80/1994. A armadilha da banca aqui é a troca de "secreto" por "aberto", um detalhe sutil que invalida a alternativa, embora outros pontos estejam corretos.