Questão de Direito Constitucional · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 26)

A súmula vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece uma interpretação obrigatória de uma norma constitucional, visando a uniformizar decisões e garantir a segurança jurídica em todo o país.

(A) Correta: A súmula vinculante, conforme o Art. 103-A da Constituição Federal e a Lei nº 11.417/2006, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração pública direta e indireta, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e é aprovada pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros do STF (8 dos 11 ministros).
(B) Incorreta: Embora o efeito vinculante esteja correto, o quórum de aprovação exigido é de, no mínimo, 8 membros (dois terços), e não a maioria absoluta (que seria 6 membros). Esta é a armadilha da banca, pois a maioria absoluta é um quórum comum para outras decisões, mas não para a súmula vinculante, que exige um quórum qualificado maior.
(C) Incorreta: A súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, e seu efeito não se restringe à esfera municipal, mas sim a todas as esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal).
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, não se restringe à esfera municipal, e o quórum de aprovação exigido é de, no mínimo, 8 membros, e não a maioria absoluta.
(E) Incorreta: A súmula vinculante é um instrumento constitucional (Art. 103-A da CF/88) e não é inconstitucional. Ela serve justamente para pacificar controvérsias constitucionais, inclusive aquelas que poderiam ser objeto de representação de inconstitucionalidade.