Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 19)
FCC2019Comum Redator-RevisorLegislação
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No que se refere às sessões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, dispõe que
- Aas sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou que envolvam problemas que afetam à população em geral. (alternativa correta)
- Bas sessões ordinárias terão início às 9h, sendo procedida a segunda chamada às 9h15min, tendo a duração de três horas, das segundas-feiras às quintas-feiras.
- Co Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma hora e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio.
- Da Explicação Pessoal destina-se a franquear o uso da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, a representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.
- Eo Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente um terço dos Vereadores, e terá duração máxima de cento e vinte minutos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As sessões são as reuniões formais dos vereadores na Câmara Municipal para debater, votar projetos e fiscalizar o Poder Executivo, seguindo regras específicas do Regimento Interno.
- (A) Correta: As sessões temáticas são de fato destinadas à discussão aprofundada de assuntos específicos que interessam à Casa Legislativa ou que impactam diretamente a população, permitindo um foco maior em temas relevantes.
- (B) Incorreta: Os horários de início (9h), segunda chamada (9h15min), duração (três horas) e dias da semana (segundas-feiras às quintas-feiras) das sessões ordinárias são detalhes específicos que variam em cada Regimento Interno. No caso de Fortaleza, esses dados estão incorretos conforme o Regimento.
- (C) Incorreta: A duração máxima do Pequeno Expediente (uma hora) e as regras de inscrição dos vereadores são pontos que podem variar. No Regimento de Fortaleza, a duração ou a forma de inscrição não correspondem ao descrito.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) A Explicação Pessoal, por sua própria natureza, destina-se exclusivamente ao uso da palavra pelos vereadores para esclarecimentos ou manifestações de caráter pessoal. Franquear o uso da palavra a representantes de entidades associativas ou pessoas residentes no Município ocorre em outros momentos da sessão, como a Tribuna Livre ou audiências públicas, e não na Explicação Pessoal. A armadilha aqui é descrever corretamente as condições de tempo e apartes, mas atribuir o uso da palavra a pessoas erradas.
- (E) Incorreta: As condições para o início do Grande Expediente (após a Ordem do Dia), o quórum necessário (um terço dos Vereadores) e a duração máxima (cento e vinte minutos) são detalhes regimentais que não correspondem ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Conhecimentos Comuns (Redator-Revisor) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.