Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 18)

A sanção é a aprovação do Prefeito a um projeto de lei, transformando-o em lei. O veto é a recusa do Prefeito em sancionar um projeto, seja por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público; o veto pode ser derrubado (rejeitado) pela Câmara Municipal.

(A) Incorreta: A rejeição do veto do Prefeito exige a maioria absoluta dos Vereadores, mas a votação deve ser nominal (aberta), e não secreta, para garantir a transparência. A menção à votação secreta é a armadilha.
(B) Incorreta: O Prefeito pode e deve vetar um projeto de lei tanto por considerá-lo contrário ao interesse público quanto por inconstitucionalidade. Ajuizar uma representação de inconstitucionalidade é uma medida diferente e não substitui o poder de veto na fase legislativa. Esta é a armadilha da banca, pois mistura uma verdade (ação de inconstitucionalidade) com uma falsa exclusividade (não poder vetar por inconstitucionalidade).
(C) Incorreta: A apreciação de um veto na Câmara Municipal ocorre em turno único de discussão e votação, após o parecer da comissão pertinente, e não em dois turnos.
(D) Correta: A Lei Orgânica do Município de Fortaleza estabelece que as Comissões Técnicas têm o prazo máximo de quarenta e oito horas para se manifestar sobre o veto antes da sessão de votação e, se não o fizerem, o veto será discutido e votado sem o parecer, agilizando o processo.
(E) Incorreta: O prazo para a Câmara apreciar o veto é estabelecido pela Lei Orgânica, mas não é de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário, para o Município de Fortaleza.