Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 17)

Comissões são grupos de vereadores especializados em temas específicos que analisam e emitem pareceres sobre projetos de lei e outras proposições, auxiliando o Plenário na tomada de decisões e, em alguns casos, decidindo sobre matérias sem a necessidade de votação por todos os vereadores.

(A) Incorreta: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Art. 50, § 1º) estabelece que as Comissões Permanentes podem deliberar sobre proposições, dispensada a apreciação do Plenário em certos casos, ressalvadas as exceções. Portanto, não cabe a elas "apenas discutir" e nem todas as proposições são votadas "em todos os casos, pelo Plenário".

(B) Incorreta: O Regimento Interno (Art. 48, § 1º) dispõe que os membros das Comissões Permanentes são escolhidos para compô-las pelo período de 2 (dois) anos, e não de um ano, permitida a recondução.

(C) Correta: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Art. 53, inciso I, alínea "c") estabelece que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre a criação de novos bairros e distritos, entre outras atribuições.

(D) Incorreta: O Regimento Interno (Art. 48, § 4º) prevê que as alterações numéricas nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares, decorrentes de mudanças de filiação partidária, não importarão em imediata modificação na composição das Comissões.

(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é trocar um número comum por outro. Embora as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tenham os poderes e finalidades descritos, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Art. 62, caput) exige o requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a sua instituição, e não de um quinto. A exigência de 1/5 é comum em outros níveis legislativos (como o federal), mas não é a regra específica deste Regimento.