Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 16)

Licenças são afastamentos temporários do trabalho concedidos ao servidor público em situações específicas previstas em lei, sem que ele perca o vínculo com a administração.

(A) Incorreta: A licença para tratamento de saúde geralmente não depende unicamente do laudo de médico particular; a administração pública, por meio de seu serviço médico oficial ou junta médica, tem o direito de homologar o atestado ou realizar perícia para conceder a licença e definir sua duração.
(B) Incorreta: Terminada a licença, o servidor deve reassumir o exercício de suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente ao término da licença, e não em até três dias úteis.
(C) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família geralmente é concedida com remuneração integral por um período inicial (ex: 30 ou 60 dias), podendo ser com remuneração parcial ou sem remuneração em períodos subsequentes. A remuneração não é proporcional ao tempo de efetivo exercício, mas sim à duração da licença e às condições estabelecidas em lei. Armadilha: A menção de "remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício" é um distrator, pois embora alguns direitos sejam proporcionais ao tempo de serviço, a remuneração durante licenças específicas geralmente segue outras regras.
(D) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, na maioria dos estatutos, é concedida sem remuneração, salvo raras exceções (como quando o cônjuge é deslocado no interesse da administração e o servidor também é público). A remuneração não é proporcional ao tempo de efetivo exercício.
(E) Correta: Conforme o Art. 38, inciso III, da Constituição Federal (e replicado nos estatutos municipais), o servidor público investido em mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do mandato.