Questão nº 15
Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 15)
FCC2019Comum Redator-RevisorLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município
- Amanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.
- Bpromover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual. (alternativa correta)
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.
- Dcoibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.
- Epromover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As competências do Município são as responsabilidades e deveres que a prefeitura e o governo municipal devem cumprir, conforme estabelecido na sua Lei Orgânica, que é como a constituição da cidade.
- (A) Incorreta: A competência do Município se restringe à educação pré-escolar e ensino fundamental; o ensino médio é responsabilidade primária do Estado.
- (B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 10, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que trata da proteção ambiental e patrimonial.
- (C) Incorreta: A competência municipal para serviços de interesse local não inclui o fornecimento de gás canalizado, que é geralmente de competência estadual. Armadilha: A inclusão do "gás canalizado" é a pegadinha, pois mistura competências municipais (transporte coletivo, iluminação pública) com uma que não é.
- (D) Incorreta: A radiodifusão é competência da União, e o Município não tem poder para "coibir" sua exploração, nem para discipliná-la por lei específica municipal.
- (E) Incorreta: Embora o Município promova o ordenamento territorial e exija alvarás, a Lei Orgânica descreve a competência de forma mais geral (planejamento e controle do uso do solo), sem especificar a exigência de alvará para "templos religiosos" como parte da descrição da competência nesse inciso.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Conhecimentos Comuns (Redator-Revisor) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.