Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC CLDF 2018 (nº 73)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de planejamento urbano que avalia os efeitos positivos e negativos de grandes empreendimentos (como shoppings, estádios, condomínios) sobre a área ao redor, buscando mitigar os impactos negativos e otimizar os positivos para a comunidade.

(A) Correta: O Art. 36 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) lista expressamente o adensamento populacional (inciso I), o uso e ocupação do solo (inciso III), e a geração de tráfego e demanda por transporte público (inciso V) como requisitos mínimos a serem considerados no EIV.
(B) Incorreta: Embora "equipamentos urbanos e comunitários" (Art. 36, II) seja um requisito do EIV, "regularização fundiária" e "ordenamento e direcionamento da expansão urbana" são instrumentos de política urbana mais amplos (Art. 4º, V, f e a, respectivamente), mas não são requisitos mínimos do conteúdo do EIV conforme o Art. 36. Armadilha da banca: Esta alternativa mistura um item correto do EIV com outros instrumentos do Estatuto da Cidade, que, embora importantes, não compõem o rol mínimo do Art. 36 para o EIV.
(C) Incorreta: "Ventilação e iluminação" (Art. 36, VI) é um requisito do EIV. Contudo, "instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS)" (Art. 4º, V, g) e "parcelamento, edificação ou utilização compulsórios" (Art. 5º) são instrumentos de política urbana distintos do EIV e não fazem parte de seu conteúdo mínimo.
(D) Incorreta: A própria questão afirma que o descumprimento do EIV pode levar ao ajuizamento de Ação Coletiva, o que demonstra a admissibilidade do controle jurisdicional pela via coletiva.
(E) Incorreta: O EIV trata de interesses difusos e coletivos, que afetam a coletividade indeterminada ou grupos determinados de pessoas na vizinhança, e não se restringe apenas aos futuros adquirentes do empreendimento.