Questão nº 71
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC CLDF 2018 (nº 71)
Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora
- Anão praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.
- Bnão praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.
- Cpraticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo. (alternativa correta)
- Dpraticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
- Epraticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto do Idoso garante que pessoas com 60 anos ou mais e renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo no transporte interestadual. Se essas vagas já estiverem ocupadas, a empresa deve oferecer um desconto mínimo de 50% na passagem para os mesmos beneficiários.
- (A) Incorreta: A transportadora praticou ilicitude. A armadilha aqui é que, mesmo que as passagens gratuitas se esgotem, a pessoa idosa ainda tem direito a um desconto de 50% se atender aos requisitos de idade e renda. Não é automático que ela deva pagar o valor integral.
- (B) Incorreta: A renda para a gratuidade (passagem gratuita) ou o desconto de 50% é de até dois salários mínimos, e não três. Além disso, a alternativa C indica que a renda foi comprovada como um salário mínimo, o que a qualifica para o benefício.
- (C) Correta: A transportadora praticou ilicitude. Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 40, § 2º), se as duas vagas gratuitas já estiverem preenchidas, a empresa é obrigada a conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para os idosos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Como o idoso tinha 65 anos e renda de um salário mínimo, ele tinha direito ao desconto, e a recusa da empresa é uma infração.
- (D) Incorreta: Embora a idade de 65 anos seja um requisito, o direito à gratuidade não é absoluto. Ele está condicionado à disponibilidade das duas vagas gratuitas e à comprovação de renda de até dois salários mínimos. Se as vagas gratuitas se esgotam, o direito passa a ser ao desconto de 50%, não mais à gratuidade.
- (E) Incorreta: A renda para ter direito ao desconto de cinquenta por cento é de até dois salários mínimos, e não três. A alternativa está correta em relação à obrigação do desconto quando as vagas gratuitas esgotam, mas erra no limite de renda.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.