Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC CLDF 2018 (nº 67)

Em ações coletivas, que buscam reparar um dano que afeta muitas pessoas ou a comunidade (como um dano ambiental ou ao consumidor), a lei estabelece um local específico para ajuizar o processo, visando a melhor apuração dos fatos e a efetividade da decisão.

• (A) Correta: O foro do local do dano é o local onde a ação deve ser ajuizada, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 93, II, aplicado por analogia à Lei da Ação Civil Pública), e essa competência é improrrogável, ou seja, não pode ser alterada pela vontade das partes, pois é uma regra de ordem pública.
• (B) Incorreta: O domicílio do autor é uma regra de competência para ações individuais, não para ações coletivas, e mesmo que fosse, a regra de competência para ações coletivas é específica.
• (C) Incorreta: A sede dos legitimados ativos não é o critério principal para definir a competência em ações coletivas; o foco é o local onde o dano ocorreu.
• (D) Incorreta: O domicílio do réu é a regra geral de competência em ações cíveis (Art. 46 do CPC), mas não é a regra específica para ações coletivas, e a competência para estas é improrrogável, não prorrogável. A armadilha aqui é confundir a regra geral com a regra específica das ações coletivas, que têm características próprias devido ao interesse público envolvido.
• (E) Incorreta: A escolha do autor não é livre em ações coletivas; a lei define critérios específicos para a competência, e esta é improrrogável, não prorrogável.