Questão nº 66
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC CLDF 2018 (nº 66)
Em dada demanda individual o magistrado e presidente da relação jurídica processual detectou a existência de interesse coletivo stricto sensu subjacente, a respeito do qual o autor não detém legitimidade para agir. O juiz deverá
- Ajulgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença.
- Bjulgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual.
- Cjulgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo.
- Ddeterminar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir.
- Eremeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um juiz percebe que, dentro de um processo individual, existe um problema que afeta um grupo maior de pessoas (um interesse coletivo stricto sensu), e o autor da ação individual não tem o direito legal de representar esse grupo (não tem legitimidade para agir para o interesse coletivo), o juiz deve garantir que esse interesse coletivo seja levado ao conhecimento de quem pode defendê-lo.
- (A) Incorreta: Se o juiz detectou a falta de legitimidade para o interesse coletivo, ele não pode simplesmente julgar a demanda individual ignorando a questão coletiva subjacente ou tratando-a como se o autor tivesse legitimidade para ela. Isso seria um erro processual.
- (B) Incorreta: Julgar a demanda improcedente apenas porque há um interesse coletivo subjacente é incorreto. A demanda individual pode ser válida em si mesma. A existência de um interesse coletivo não anula automaticamente o direito individual.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O juiz não deve julgar o autor "carente de ação" (sem legitimidade) para a demanda individual apenas porque um interesse coletivo foi detectado e o autor não tem legitimidade para esse interesse coletivo. A demanda individual pode prosseguir. O que o autor não tem é legitimidade para defender o interesse coletivo. A solução não é extinguir o processo individual, mas sim dar o tratamento adequado ao interesse coletivo.
- (D) Incorreta: O juiz não pode determinar a intimação de legitimados para assumir o polo ativo de uma demanda individual e transformá-la em coletiva ex officio. Isso violaria o princípio da inércia da jurisdição e a autonomia das partes.
- (E) Correta: Quando o juiz identifica um interesse coletivo para o qual o autor individual não tem legitimidade, a medida correta é remeter as informações (peças do processo) ao Ministério Público. O Ministério Público é o principal órgão com legitimidade para defender interesses coletivos no Brasil e, após analisar o caso, decidirá se é o caso de propor uma Ação Civil Pública ou tomar outras providências para proteger o interesse do grupo. Isso garante a proteção do interesse coletivo sem prejudicar a demanda individual ou transformar o processo indevidamente.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.