Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 33)
A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,
- Aa instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
- Ba indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
- Ca decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
- Da determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
- Ea determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um grupo de parlamentares criado para investigar fatos específicos e por tempo limitado, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas com limitações claras.
- (A) Incorreta: Embora a instituição de uma CPI de caráter permanente seja de fato uma irregularidade (pois a Constituição Federal exige "prazo certo" para as CPIs, conforme Art. 58, § 3º), esta alternativa não é a resposta esperada. A questão se concentra nas determinações (atos) da CPI, e não na sua constituição. Além disso, o prazo de seis meses é regimental, não constitucional.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 58, § 3º) expressamente permite que o Poder Legislativo, por meio das CPIs, apure "fato determinado". A existência de outros órgãos investigativos não impede a atuação da CPI.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Ao contrário do que muitos pensam, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que as CPIs, no exercício de seus poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem sim determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal, desde que devidamente fundamentada e respeitando os limites constitucionais. Portanto, a CPI tem poderes para determinar a quebra de sigilo bancário.
- (D) Incorreta: A determinação de interceptação de conversas telefônicas é, de fato, uma irregularidade, pois as CPIs não possuem esse poder. A interceptação telefônica é medida de reserva de jurisdição e de competência exclusiva do Poder Judiciário (Art. 5º, XII, da CF/88 e Lei nº 9.296/96). No entanto, a justificativa da alternativa ("ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial...") está incorreta. A CPI não pode determinar interceptação telefônica em hipótese alguma, mesmo que houvesse inquérito policial, pois essa prerrogativa é do juiz.
- (E) Correta: A determinação de indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que afeta o direito de propriedade e exige decisão judicial. As CPIs não possuem atribuição constitucional para decretar a indisponibilidade de bens, pois essa é uma função jurisdicional que vai além dos "poderes de investigação" que lhes são conferidos.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.