Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 32)
O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se
- Acabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o pedido pelo motivo invocado na petição inicial.
- Bcabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial. (alternativa correta)
- Cincabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
- Dincabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.
- Eincabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição inicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Distrito Federal (DF) possui uma competência legislativa e administrativa peculiar, pois acumula as atribuições que seriam dos Estados e dos Municípios. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento para questionar a validade de uma lei ou ato normativo em face da Constituição Federal.
(A) Incorreta: Embora a ADI seja cabível contra lei distrital, o pedido não seria julgado procedente pelo motivo invocado. A matéria de gás canalizado não é de competência privativa da União; é competência estadual, que o DF pode exercer.
(B) Correta: A ADI é cabível contra lei do DF. A prestação de serviços locais de gás canalizado é, conforme o art. 25, §2º, da Constituição Federal, matéria de competência dos Estados. Como o Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas reservadas aos Estados (art. 32, §1º, da CF), ele pode legislar sobre o tema. Portanto, a lei distrital não é inconstitucional pelo motivo de ser matéria de competência privativa da União, pois ela está exercendo uma competência estadual que lhe é atribuída.
(C) Incorreta: A ADI é cabível. A matéria não é de competência municipal, mas sim estadual. Além disso, o controle abstrato de constitucionalidade de lei distrital em face da CF não se restringe à ADPF; a ADI é o instrumento principal.
(D) Incorreta: A ADI é cabível contra lei distrital. A matéria não é de competência municipal, mas sim estadual.
(E) Incorreta: O STF é competente para julgar ADIs contra leis distritais. Além disso, a lei não é inconstitucional pelo motivo invocado na petição inicial, que é a alegação de competência privativa da União.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.