Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 30)
[...] Assim, em síntese, [...] altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito. [...] Trata-se, pois, de mudança [...] que não contraria a Constituição, ou seja, que, indireta ou implicitamente, é acolhida pela Lei Maior [...]. Em resumo, [...] para que mereça o qualificativo, deve satisfazer, portanto, os requisitos apontados. Em primeiro lugar, importa sempre em alteração do sentido, do significado ou do alcance da norma constitucional. Em segundo lugar, [...] não ofende a letra nem o espírito da Constituição: é, pois, constitucional. Finalmente, [...] se processa por modo ou meio diferentes das formas organizadas de poder constituinte instituído ou derivado.
O texto doutrinário acima transcrito discorre a respeito
- Ada mutação constitucional, vedada no sistema jurídico brasileiro, vez que regido por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada pelos mecanismos nela previstos.
- Bda mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial. (alternativa correta)
- Cda mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro desde que fundada em tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
- Ddo ato normativo emanado do poder constituinte reformador, disciplinado pela Constituição Federal vigente no âmbito das normas sobre processo legislativo.
- Eda interpretação constitucional, atividade voltada a desvendar o sentido da norma constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A mutação constitucional é a mudança no sentido, no significado ou no alcance de uma norma da Constituição, sem que seu texto seja formalmente alterado. É uma forma de adaptação da Constituição a novas realidades sociais, políticas ou econômicas, por meio da interpretação.
- (A) Incorreta: A mutação constitucional não é vedada no sistema jurídico brasileiro; ao contrário, é reconhecida e aceita como um mecanismo de adaptação da Constituição rígida, que não pode ser alterada apenas por emendas formais.
- (B) Correta: O texto descreve perfeitamente a mutação constitucional, que altera o sentido da norma sem mudar seu texto, não ofende a Constituição e se processa por meios diferentes das emendas formais. No Brasil, ela é permitida e frequentemente concretizada pela interpretação judicial, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal.
- (C) Incorreta: Embora tratados internacionais possam influenciar a interpretação constitucional, a mutação constitucional não se limita a essa fonte, nem depende exclusivamente dela. O fenômeno é mais amplo e pode ocorrer por diversos fatores sociais e interpretativos.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O texto afirma explicitamente que a mutação constitucional "se processa por modo ou meio diferentes das formas organizadas de poder constituinte instituído ou derivado". O poder constituinte reformador é o responsável pelas emendas constitucionais (mudanças formais no texto), o que é exatamente o oposto do que a mutação constitucional representa.
- (E) Incorreta: A interpretação constitucional é a atividade de buscar o sentido da norma. A mutação constitucional vai além: ela altera o sentido, o significado e o alcance da norma ao longo do tempo, sem mudar o texto, o que é diferente de apenas "desvendar" um sentido já existente. A interpretação é o meio pelo qual a mutação ocorre, mas não é sinônimo do fenômeno da mutação em si.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.