Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 29)
Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o total de sua remuneração. Para fins de determinação do valor devido, a sentença converteu a remuneração do servidor em 5 salários mínimos, ordenando que a vantagem fosse paga sobre essa base de cálculo. Esse mesmo servidor foi réu em ação de alimentos, em que foi proferida sentença condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia em 2 salários mínimos a seu filho adolescente. Considerando as normas da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que o salário mínimo pode ser utilizado como indexador de vantagem que tenha natureza alimentícia.
- Bambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que é apenas vedada a utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais.
- Cambas as decisões estão juridicamente incorretas, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
- Dsomente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento da gratificação está juridicamente correta, dada sua natureza remuneratória.
- Esomente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento de pensão alimentícia está juridicamente correta, dado que tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O salário mínimo no Brasil não pode ser usado como um "indexador", ou seja, uma base para calcular outros valores (como salários, taxas ou benefícios), para evitar que um aumento do salário mínimo cause um efeito dominó na economia, gerando mais inflação. A Constituição Federal proíbe essa vinculação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma exceção importante para a pensão alimentícia.
(A) Incorreta: A gratificação a servidor público, embora seja uma vantagem remuneratória, não se enquadra na exceção de "natureza alimentícia" que o STF reconhece para a pensão alimentícia. A proibição constitucional de vinculação do salário mínimo se aplica a essa gratificação.
(B) Incorreta: A vedação de vinculação do salário mínimo não se restringe apenas a obrigações contratuais; ela é uma regra geral que abrange salários, benefícios, taxas e outras vantagens, conforme o art. 7º, IV, da CF e a jurisprudência do STF.
(C) Incorreta: Embora a regra geral seja a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o STF estabeleceu uma exceção para a pensão alimentícia, reconhecendo sua finalidade de garantir a subsistência.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A vinculação ao salário mínimo para a gratificação do servidor está juridicamente incorreta. A "natureza remuneratória" da gratificação é justamente o motivo pelo qual a Constituição (art. 7º, IV) proíbe sua vinculação ao salário mínimo, para evitar o efeito cascata e a indexação da economia. A proibição visa impedir que o reajuste do salário mínimo impacte automaticamente outras remunerações.
(E) Correta: A vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo é a única decisão juridicamente correta. O STF entende que, neste caso específico, a utilização do salário mínimo como indexador é permitida, pois tem como objetivo primordial a preservação da subsistência e do padrão de vida da pessoa que recebe os alimentos, garantindo que o valor mantenha seu poder de compra ao longo do tempo.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.