Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 26)
O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
- Aincabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
- Bincabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade e, ademais, o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.
- Ccabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional. (alternativa correta)
- Dcabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo e, ademais, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
- Eincabível, uma vez que o instrumento processual adequado para se arguir a inconstitucionalidade da proposta é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle preventivo de constitucionalidade é a verificação da conformidade de um projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição com a Constituição Federal antes que ele seja aprovado e promulgado. Em regra, é feito pelo próprio Poder Legislativo, mas o mandado de segurança de parlamentar é uma exceção, permitindo que um Deputado ou Senador acione o Judiciário para proteger seu direito de participar do processo legislativo sem violações às normas constitucionais de procedimento.
(A) Incorreta: O mandado de segurança impetrado por parlamentar para controle preventivo de constitucionalidade de vícios formais (procedimentais) é cabível, conforme jurisprudência do STF.
(B) Incorreta: O mandado de segurança impetrado por parlamentar para controle preventivo de constitucionalidade de vícios formais (procedimentais) é cabível, o que torna a primeira parte da alternativa incorreta.
(C) Correta: O mandado de segurança é cabível porque o parlamentar tem legitimidade para defender seu direito de participação no processo legislativo, assegurando que as regras constitucionais de procedimento sejam seguidas. Contudo, o argumento de mérito do Deputado, de que o Presidente da República não teria iniciativa para propor limites de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário em uma PEC de caráter geral (Art. 165, CF/88), não encontra respaldo constitucional, pois o Presidente possui iniciativa para proposições orçamentárias e fiscais que afetam a organização financeira do Estado como um todo.
(D) Incorreta: Embora o mandado de segurança seja cabível, o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional, pois o Presidente da República possui iniciativa para propor normas gerais sobre finanças públicas e limites de gastos que afetam todos os Poderes.
(E) Incorreta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos já existentes ou de omissões, não sendo o meio adequado para o controle preventivo de propostas legislativas em trâmite, especialmente quando há violação de direito líquido e certo de parlamentar no processo legislativo.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.