Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 23)
Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em junho do mesmo ano a fim de garantir o direito de filiados seus, que assumiram mandato de deputado distrital, de computar o tempo de afastamento do cargo público para o exercício do mandato, para fins de participação em concurso de promoção por antiguidade. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não com autorização expressa dos servidores diretamente interessados no resultado da demanda. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança foi impetrado de modo
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há pelo menos um ano, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
- Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não poderia representar seus filiados para o fim pretendido na ação judicial, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
- Dcompatível com a Constituição Federal, embora os servidores não tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.
- Ecompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato está legitimado para sua propositura, independentemente de tempo de funcionamento e de autorização dos associados, ademais de aos servidores ser assegurado o direito pleiteado judicialmente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que permite a entidades (como sindicatos ou associações) defenderem direitos líquidos e certos de seus membros, sem a necessidade de autorização individual de cada um.
- (A) Incorreta: A exigência de um ano de funcionamento para impetrar mandado de segurança coletivo se aplica a associações, mas não a sindicatos ou entidades de classe, cuja legitimidade é mais ampla desde sua constituição (Art. 8º, III, da CF).
- (B) Incorreta: A jurisprudência do STF (Súmula 629) é clara ao afirmar que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe independe de autorização expressa dos associados.
- (C) Incorreta: Sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos e interesses de seus filiados, sejam eles individuais, coletivos, homogêneos ou heterogêneos, relacionados à categoria, como é o caso do direito à promoção.
- (D) Incorreta: A alternativa contradiz a premissa da questão e o gabarito oficial, que indicam que os servidores têm o direito pleiteado judicialmente.
- (E) Correta: O sindicato, como entidade de classe, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo desde sua constituição, independentemente de tempo mínimo de funcionamento (diferente das associações) e sem a necessidade de autorização expressa dos filiados (Súmula 629 do STF), sendo o direito pleiteado pelos servidores considerado assegurado.
Fonte: FCC CLDF 2018 P01 - Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.