Questão de Publicidade e Propaganda · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 66)

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é uma entidade privada, criada e mantida pela própria indústria da publicidade no Brasil, para garantir que as propagandas sejam éticas e responsáveis, sem a necessidade de intervenção direta do governo.

(A) Incorreta: O PROCON é um órgão governamental de defesa do consumidor, ligado ao Poder Executivo. O CONAR é uma entidade privada de autorregulamentação, sem vínculo com o PROCON. A armadilha aqui é confundir a atuação de ambos na defesa do consumidor em relação à publicidade, ignorando a diferença fundamental de sua natureza jurídica (pública vs. privada).
(B) Incorreta: O CONAR tem abrangência nacional, não se limitando a um caráter estadual, e não é um órgão governamental.
(C) Incorreta: O CONAR não faz parte do sistema judiciário; ele tem um conselho de ética que julga casos de publicidade com base em seu Código de Ética, mas suas decisões não são sentenças judiciais e ele não é um tribunal.
(D) Correta: O CONAR é o principal exemplo de autorregulamentação publicitária no Brasil. Isso significa que a própria indústria (anunciantes, agências e veículos de comunicação) criou e financia o conselho para estabelecer e fiscalizar as normas éticas da publicidade, evitando a necessidade de uma regulamentação estatal mais rígida.
(E) Incorreta: O Ministério das Comunicações é um órgão do governo federal. O CONAR é uma entidade privada e independente do governo.