Questão de Publicidade e Propaganda · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 65)

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é uma organização privada criada pela própria indústria da publicidade para fiscalizar a ética dos anúncios no Brasil, garantindo que sejam responsáveis e respeitosos.

• (A) Correta: O CONAR, sendo um órgão de autorregulamentação, não tem poder de polícia ou de imposição legal. Sua atuação se baseia em solicitar ou determinar (com base na adesão voluntária da indústria) a modificação ou a interrupção da veiculação de um anúncio antiético, e suas decisões são amplamente respeitadas pelo mercado.
• (B) Incorreta: Embora a decisão do CONAR leve à interrupção do anúncio, a palavra "proibir" implica um poder legal de veto que o CONAR, por ser uma entidade privada, não possui. Ele solicita ou determina a suspensão, e a indústria acata por compromisso ético. Esta é a armadilha, pois o efeito prático é similar, mas a natureza do poder é diferente: não é uma proibição legal, mas uma determinação interna da autorregulamentação.
• (C) Incorreta: O CONAR não tem poder para aplicar multas. Essa é uma atribuição de órgãos governamentais de defesa do consumidor (como PROCON ou SENACON).
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o CONAR não pode aplicar multas a agências.
• (E) Incorreta: Da mesma forma, o CONAR não pode aplicar multas a anunciantes.