Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC ALAP 2019 (nº 28)

O Regime de Competência (ou Accrual Basis) determina que as despesas e receitas devem ser reconhecidas no período em que ocorrem os fatos geradores, independentemente de quando o dinheiro é pago ou recebido. No caso de um seguro pago antecipadamente, o valor pago inicialmente é um ativo (Seguro a Apropriar) e só se torna despesa à medida que o período de cobertura do seguro passa.

(A) Incorreta: No mês de janeiro de 2019, R$ 300,00 do seguro foi consumido, tornando-se uma despesa. Uma despesa é uma variação patrimonial diminutiva, pois reduz o Patrimônio Líquido, e não uma variação qualitativa. A variação qualitativa ocorre quando há troca de ativos, como o pagamento em 2018 (caixa por seguro a apropriar).
(B) Correta: O seguro tem vigência de 01/01/2019 a 31/12/2019. Pelo Regime de Competência, a despesa com o seguro é reconhecida ao longo do período em que o serviço é usufruído. Como a cobertura é para todo o ano de 2019, o valor total de R$ 3.600,00 será reconhecido como despesa no exercício financeiro de 2019. O reconhecimento de uma despesa é uma variação patrimonial diminutiva, pois reduz o Patrimônio Líquido da entidade.
(C) Incorreta: A liquidação de uma despesa orçamentária é a fase da execução orçamentária que verifica o cumprimento da obrigação (serviço prestado ou bem entregue). O pagamento do seguro ocorreu em 31/12/2018. Se houve liquidação orçamentária, ela teria ocorrido em 2018, vinculada ao pagamento. Em 2019, o que ocorre é a apropriação da despesa patrimonial, não a liquidação de uma despesa orçamentária corrente.
(D) Incorreta: Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Como o pagamento do seguro foi realizado em 31/12/2018, não há que se falar em Restos a Pagar. Além disso, a liquidação de Restos a Pagar não processados se refere ao cumprimento da obrigação, não à apropriação mensal de uma despesa patrimonial.
(E) Incorreta: (ARMADILHA DA BANCA) No exercício financeiro de 2018, houve o pagamento do seguro (saída de caixa), mas a cobertura do seguro só começa em 2019. Pelo Regime de Competência, em 2018, o valor pago foi registrado como um ativo (Seguro a Apropriar). Isso é uma variação patrimonial qualitativa (troca de um ativo - caixa - por outro ativo - seguro a apropriar), e não uma redução do Patrimônio Líquido, que só ocorre quando a despesa é efetivamente incorrida (consumida).