Questão nº 49
Questão de Direito Previdenciário · FCC ALAP 2019 (nº 49)
No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:
- AOs percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
- BO desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
- CÉ permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
- DOs recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
- EA alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de aposentadoria e pensão para servidores públicos, baseados na solidariedade e no equilíbrio financeiro e atuarial, onde as contribuições são coletivas e destinadas ao pagamento de benefícios futuros, seguindo regras federais e estaduais.
(A) Incorreta: A autonomia dos entes federativos é limitada por normas federais que visam garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, impedindo alíquotas de contribuição insuficientes que comprometam a sustentabilidade do sistema.
(B) Incorreta: As contribuições previdenciárias não são poupança individual; o segurado não tem direito a "retirar" suas contribuições ao se desligar, pois o sistema é baseado na solidariedade e no custeio de benefícios coletivos. Armadilha: A banca tenta fazer o aluno pensar que a contribuição é uma espécie de investimento pessoal, quando na verdade é um custeio coletivo para o pagamento de benefícios atuais e futuros, sem caráter de devolução individual.
(C) Incorreta: O pagamento de benefícios é responsabilidade do próprio RPPS ao qual o servidor está vinculado, não sendo permitido mediante convênios ou consórcios com outros entes para essa finalidade específica, pois cada RPPS tem sua gestão e custeio próprios.
(D) Incorreta: Os recursos do RPPS são coletivos e destinados ao custeio do sistema como um todo, não constituindo direito individual dos segurados sobre o capital integralizado, mas sim um fundo para garantir os benefícios de todos.
(E) Correta: A Lei Estadual nº 915/2005 do Amapá, em seu Art. 21, § 1º, estabelece exatamente essa regra para a contribuição patronal do Estado, garantindo a participação equilibrada do empregador no custeio do sistema previdenciário.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.