Questão nº 50
Questão de Direito Previdenciário · FCC ALAP 2019 (nº 50)
No que tange aos beneficiários, enquanto dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, considere:
I. São beneficiários dependentes, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
III. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica.
IV. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI, II e IV.
- CI e IV. (alternativa correta)
- DII e III.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Dependentes são pessoas que dependem financeiramente de um segurado (quem contribui para a Previdência Social) e que podem receber benefícios, como pensão por morte, se algo acontecer a ele.
(A) Incorreta: A afirmação II está errada, pois a existência de dependente de uma classe exclui o direito dos das classes seguintes. A afirmação III também está errada, pois a equiparação de enteado/tutelado a filho exige comprovação de dependência econômica.
(B) Incorreta: A afirmação II está errada, pois a existência de dependente de uma classe exclui o direito dos das classes seguintes.
(C) Correta: A afirmação I está correta ao listar os dependentes da primeira classe (cônjuge, companheiro(a), filho menor de 21 ou inválido/deficiente), conforme o Art. 16, I, da Lei 8.213/91. A afirmação IV está correta ao detalhar as exigências para a prova de união estável e dependência econômica, incluindo a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, o prazo de 24 meses e a exceção para prova exclusivamente testemunhal em casos de força maior/caso fortuito, conforme o Art. 22, §§ 3º e 5º, do Decreto 3.048/99.
(D) Incorreta: A afirmação II está errada, pois a existência de dependente de uma classe exclui o direito dos das classes seguintes. A afirmação III também está errada, pois a equiparação de enteado/tutelado a filho exige comprovação de dependência econômica.
(E) Incorreta: A afirmação II está errada, pois a existência de dependente de uma classe exclui o direito dos das classes seguintes. A afirmação III também está errada, pois a equiparação de enteado/tutelado a filho exige comprovação de dependência econômica.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.