Questão de Direito Processual Penal · FCC ALAP 2019 (nº 44)

O habeas corpus é uma ação judicial de rito rápido e urgente, usada para proteger a liberdade de locomoção de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer uma prisão ilegal ou ameaça à sua liberdade de ir e vir.

(A) Incorreta: Se a pena privativa de liberdade já foi extinta, não há mais ameaça à liberdade de locomoção decorrente daquela condenação, o que descaracteriza o objeto do habeas corpus. Armadilha da banca: A menção a "condenado" pode levar a crer que sempre há cabimento, mas o HC visa a liberdade de locomoção, e não a revisão da condenação em si após o cumprimento da pena.
(B) Incorreta: Pessoa jurídica não possui liberdade de locomoção e, portanto, não pode ser "paciente" (a pessoa em favor de quem o HC é impetrado) em habeas corpus.
(C) Correta: Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar habeas corpus (ser o "impetrante") em favor de uma pessoa física (o "paciente") que esteja com sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada.
(D) Incorreta: O habeas corpus não se presta a discutir questões de natureza patrimonial, como o ônus das custas processuais, pois seu objeto exclusivo é a proteção da liberdade de locomoção.
(E) Incorreta: Se a infração penal tem como única pena cominada a pecuniária (multa), não há risco de prisão ou restrição da liberdade de locomoção, o que afasta o cabimento do habeas corpus.