Questão de Direito do Trabalho · FCC ALAP 2019 (nº 45)

A prescrição no Direito do Trabalho é o prazo máximo que um trabalhador tem para entrar com uma ação na Justiça para cobrar seus direitos. Se ele não agir dentro desse prazo, perde o direito de processar, mas não o direito em si.

• (A) Incorreta: A pretensão quanto a créditos trabalhistas prescreve em cinco anos para ambos os trabalhadores urbanos e rurais, durante a vigência do contrato, e em dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos. A alternativa erra ao diferenciar o prazo quinquenal entre urbanos e rurais.
• (B) Incorreta: O limite para ajuizamento da ação após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos, e não três anos, conforme o Art. 11, I, da CLT.
• (C) Incorreta: O Art. 11, § 1º, da CLT estabelece que as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam a prazo prescricional. A alternativa afirma o oposto.
• (D) Incorreta: A prescrição intercorrente foi expressamente introduzida no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no Art. 11-A da CLT, com prazo de dois anos. Portanto, ela se aplica sim.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 11, § 3º, da CLT. A interrupção da prescrição significa que o prazo é zerado e começa a contar novamente. Ela ocorre pelo simples ato de ajuizar a reclamação trabalhista, mesmo que o juízo seja incompetente (não seja o correto para julgar a causa) ou que a ação seja extinta sem que o mérito (o pedido principal) seja julgado. Contudo, essa interrupção só vale para os pedidos que foram feitos na primeira ação, não para novos pedidos.