Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FCC ALAP 2019 (nº 43)
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
- Aa existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
- Bos crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal. (alternativa correta)
- Ccompete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
- Da competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- Ecompete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência em matéria penal é a regra que define qual órgão do Poder Judiciário (Justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral) tem o poder legal para julgar um determinado caso criminal, considerando fatores como a natureza do crime, o local onde ocorreu ou as pessoas envolvidas.
(A) Incorreta: A Súmula 122 do STJ estabelece que a reunião de julgamentos de crimes federais e estaduais conexos não abrange as contravenções penais, que permanecem na Justiça Estadual.
(B) Correta: A Súmula 122 do STF e a Súmula 147 do STJ firmam que crimes contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, são de competência da Justiça Federal. Sendo crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") atribui o julgamento ao Tribunal do Júri, que existe no âmbito da Justiça Federal para esses casos.
(C) Incorreta: A Justiça Militar, em regra, não processa e julga civis, salvo em tempos de guerra (art. 124, parágrafo único, CF). A falsificação de documentos da Marinha por um civil não configura crime militar de sua competência.
(D) Incorreta: A competência por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional, e mesmo para crimes cometidos durante o mandato, o STF tem restringido sua aplicação após o término do cargo (AP 937 QO/RJ).
(E) Incorreta: A competência para julgar crime de falso testemunho em processo trabalhista será da Justiça Federal se houver interesse da União na lide trabalhista, conforme Súmula 254 do STJ. Caso contrário, será da Justiça Estadual.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.