Questão de Direito Penal · FCC ALAP 2019 (nº 41)

No Direito Penal, a substituição da pena privativa de liberdade permite que, em certas condições, a prisão seja trocada por outras formas de punição, como multas ou serviços à comunidade, buscando uma resposta penal mais adequada e menos estigmatizante.

(A) Correta: Conforme o Art. 44, § 2º, do Código Penal, se a condenação à pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano, ela pode ser substituída por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos (como prestação de serviços à comunidade).
(B) Incorreta: A legitimidade para a execução da multa penal é primariamente do Ministério Público, mas a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária caso o MP não a promova em 90 dias, conforme entendimento do STF (ADI 3150). A palavra "exclusiva" torna a alternativa falsa.
(C) Incorreta: A pena unificada para o limite máximo de cumprimento (atualmente 40 anos, antes 30 anos) serve apenas para o tempo que o condenado efetivamente passará preso. Para a concessão de benefícios como livramento condicional ou progressão de regime, considera-se a soma total das penas impostas, sem essa unificação (Súmula 715 do STF).
(D) Incorreta: No concurso de infrações, a regra geral na execução é que se execute primeiramente a pena mais grave, para que se possa organizar a progressão e os benefícios de forma mais adequada.
(E) Incorreta: A suspensão condicional da pena (sursis) é impedida se o agente for reincidente em crime doloso (Art. 77, I, CP). Uma condenação anterior à pena de multa só impediria o sursis se essa multa fosse decorrente de um crime doloso e tornasse o agente reincidente em crime doloso. Se a multa foi por crime culposo ou contravenção, não impediria. A afirmação é genérica e, portanto, falsa.