Questão de Direito Tributário · FCC ALAP 2019 (nº 36)

O conceito-chave de competência tributária é a capacidade que a Constituição Federal (CF) dá a cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para criar, instituir ou modificar tributos, definindo quem pode cobrar o quê.

(A) Correta: Uma Assembleia Legislativa estadual pode aprovar lei cominando novas penalidades pecuniárias (multas) para infrações à legislação tributária estadual. Essas penalidades, uma vez a lei sancionada e promulgada, podem ser aplicadas imediatamente, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro (não cobrar no mesmo ano da lei) e da anterioridade nonagesimal (não cobrar antes de 90 dias da lei). Isso ocorre porque as penalidades não são consideradas tributos para fins desses princípios, conforme entendimento pacífico e o Art. 106, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite a aplicação imediata de lei que define infrações ou impõe penalidades.

(B) Incorreta: Estados podem instituir imposto sobre transmissões causa mortis e doações (ITCMD), conforme Art. 155, I, da CF/88. No entanto, "cessões onerosas de herança" (transferências pagas de direitos hereditários) não se enquadram na hipótese de incidência do ITCMD, que se refere a transmissões gratuitas. Uma cessão onerosa de direitos hereditários sobre bens imóveis, por exemplo, estaria sujeita ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), de competência municipal.

(C) Incorreta: Estados não podem instituir taxa para a emissão ou renovação de passaporte, pois este é um serviço prestado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), que é um órgão da União. A competência para instituir taxas sobre serviços federais é exclusiva da União, conforme o princípio da competência tributária.

(D) Incorreta: Um Estado não pode conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) unilateralmente para prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Para essas isenções, a Constituição (Art. 155, § 2º, XII, 'g') exige a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, conforme lei complementar (LC 24/75). Além disso, o ICMS não incide sobre o transporte municipal, que é de competência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.

(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Um Estado não pode instituir e cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos de propriedade da União. Isso se deve ao princípio da imunidade recíproca (CF/88, Art. 150, VI, 'a'), que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos uns dos outros sobre seu patrimônio, renda ou serviços. A condição "desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais" é uma armadilha, pois a imunidade recíproca para os entes federativos é ampla e abrange todo o seu patrimônio, sem a necessidade de comprovar a vinculação direta a uma "finalidade essencial" para cada bem específico, a menos que o bem esteja sendo explorado economicamente em concorrência com o setor privado, o que não é o caso geral de um veículo de propriedade da União.