Questão de Direito Tributário · FCC ALAP 2019 (nº 35)

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar são garantias fundamentais do contribuinte, estabelecidas na Constituição Federal, que impedem o Estado de criar ou cobrar tributos de forma arbitrária, protegendo a liberdade e a propriedade dos cidadãos.

(A) Incorreta: A imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF) veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. A alternativa inclui "operações de crédito", que não está expressamente prevista na Constituição como objeto da imunidade recíproca para impostos.

(B) Incorreta: O princípio da vedação ao confisco (Art. 150, IV, da CF) proíbe que qualquer tributo tenha efeito confiscatório. Não há ressalva constitucional que permita à União utilizar o imposto de importação com efeito de confisco, mesmo em casos de contrabando; a confiscação, nesses casos, se refere à mercadoria ou à aplicação de multas, e não ao tributo em si.

(C) Incorreta: A Constituição Federal permite a progressividade de alíquotas em diversos tributos (como IPTU, ITR, IR), mas não estabelece um limite numérico, como "o dobro da menor alíquota", para a progressividade. A progressividade deve ser razoável, mas não há essa regra específica na CF.

(D) Correta: O princípio da anterioridade de exercício financeiro (Art. 150, III, "b", da CF) impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma das exceções a esse princípio, conforme o Art. 150, § 1º, da CF, que remete ao Art. 153, IV.

(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a Constituição Federal veda o uso de imposto com efeito de confisco (Art. 150, IV). Não existe previsão constitucional que ressalve o imposto de importação ou o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) para que tenham efeito confiscatório, mesmo em casos de crimes como contrabando, descaminho ou lavagem de dinheiro. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a alta extrafiscalidade e a função regulatória desses impostos com uma permissão constitucional para que tenham efeito de confisco, o que não existe. A confiscação, nesses contextos, geralmente se refere à apreensão de bens ou à aplicação de multas, e não ao tributo em si.