Questão nº 34
Questão de Direito Financeiro · FCC ALAP 2019 (nº 34)
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
- Arestos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
- Bpertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
- Cquando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar. (alternativa correta)
- Do exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
- Epertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O exercício financeiro é o período de tempo, que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), para o qual são planejadas e executadas as despesas e receitas públicas. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as regras gerais de como essas operações são registradas e pertencem a cada exercício.
(A) Incorreta: Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas a Lei nº 4.320/1964 (Art. 36) os distingue em "processados" e "não processados", e não em dívida flutuante e não flutuante.
(B) Incorreta: Pelo Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, independentemente de terem sido pagas ou não. As não pagas viram restos a pagar.
(C) Correta: Conforme o Art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, quando uma despesa empenhada em um exercício anterior é anulada (cancelada) em um exercício posterior, o valor dessa anulação é registrado como receita no ano em que a anulação ocorre.
(D) Incorreta: O Art. 34 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sem a restrição de "dias úteis".
(E) Incorreta: Armadilha da banca! A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 35, adota o regime de caixa para as receitas, ou seja, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e não as decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício, mas arrecadadas posteriormente (que seria o regime de competência).
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.