Questão de Direito Financeiro · FCC ALAP 2019 (nº 33)

A Receita Pública é o dinheiro que o governo arrecada. Ela é classificada em duas categorias econômicas principais: Receita Corrente, que é o dinheiro que entra de forma contínua e não diminui o patrimônio público (como impostos e taxas), e Receita de Capital, que é o dinheiro que entra de forma não contínua, geralmente alterando o patrimônio ou vindo de operações de crédito (como venda de bens ou empréstimos).

• I. Receitas de vendas de imóveis: A venda de imóveis é a alienação de bens. Conforme o Art. 11, § 2º, II, "a" da Lei nº 4.320/1964, a "conversão em espécie de bens e direitos" é classificada como Receita de Capital.

• II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária: O crucial aqui é a finalidade da transferência. A Lei nº 4.320/1964, Art. 11, § 1º, IV, estabelece que recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas correntes são Receitas Correntes. A "cobertura de déficits de manutenção" é uma despesa corrente (custeio), portanto, a receita correspondente é corrente.

• III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia: Taxas são tributos. O Art. 11, § 1º, I, da Lei nº 4.320/1964, classifica a receita tributária como Receita Corrente.

• (A) Incorreta: Classifica as receitas II e III como de capital, quando são correntes.

• (B) Incorreta: Classifica a receita I como corrente, quando é de capital.

• (C) Incorreta: Classifica as receitas I e III como correntes e de capital, respectivamente, quando deveriam ser de capital e corrente.

• (D) Correta: A receita I (venda de imóveis) é de capital. A receita II (transferência para cobrir déficit de manutenção) é corrente, pois a finalidade é uma despesa corrente. A receita III (taxas) é corrente, por ser tributária. A armadilha da banca na receita II é fazer o aluno pensar que toda transferência ou recurso para empresa pública é de capital, ignorando a finalidade da despesa que será coberta, que é o critério definidor.

• (E) Incorreta: Classifica as receitas I, II e III incorretamente em suas categorias econômicas.