Questão de Direito Processual Civil · FCC ALAP 2019 (nº 29)

Os Embargos à Execução são a principal forma de defesa do devedor (executado) em um processo de execução, permitindo-lhe contestar a dívida ou o próprio processo executivo.

• (A) Correta: se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens. Mesmo com a execução suspensa pelos embargos, o Código de Processo Civil (Art. 921, § 4º) permite que atos relacionados à garantia (penhora) continuem, visando a melhor administração do bem penhorado, como sua avaliação ou ajustes na garantia.
• (B) Incorreta: Embargos à Execução são a defesa para títulos extrajudiciais. Para títulos judiciais (sentenças), a defesa é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e o objetivo não é "desconstituir a sentença", mas sim discutir o cumprimento dela.
• (C) Incorreta: No Código de Processo Civil de 2015, os embargos à execução não dependem de prévia garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) para serem opostos (Art. 914, caput). A garantia é um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, mas não para sua mera apresentação. Essa é uma armadilha comum, pois no CPC/73 a garantia era, em regra, requisito para os embargos.
• (D) Incorreta: O parcelamento do débito (Art. 916 do CPC) é uma faculdade do executado que reconhece a dívida e deposita 30% do valor, parcelando o restante. Ao optar pelo parcelamento, o executado renuncia ao direito de opor embargos, ou seja, não há discussão sobre a existência da dívida.
• (E) Incorreta: A regra geral é que os embargos à execução não têm efeito suspensivo (Art. 919, caput, CPC). O efeito suspensivo é uma exceção e depende de requisitos específicos: requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave ou de difícil reparação, e garantia do juízo.