Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 15)
Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:
- AA Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
- BA ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. (alternativa correta)
- CA Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
- DA Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
- EA Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem amplos poderes de investigação, equiparados aos das autoridades judiciais para colher provas. Contudo, esses poderes não incluem a capacidade de decretar medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a busca e apreensão de documentos em locais privados, sem prévia autorização judicial.
- (A) Incorreta: A Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, não possui personalidade jurídica para postular diretamente em juízo; ela é um órgão interno da Assembleia Legislativa.
- (B) Correta: A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) é a instituição que possui personalidade jurídica e, portanto, a legitimidade para, através de sua procuradoria, requerer ao Poder Judiciário as medidas necessárias para o funcionamento de seus órgãos, como a CPI.
- (C) Incorreta: A Mesa da ALAP é um órgão diretivo da Assembleia, mas a representação judicial da instituição cabe à própria Assembleia Legislativa como um todo, através de seus representantes legais.
- (D) Incorreta: (Armadilha) Embora as CPIs tenham poderes de investigação amplos, eles não se estendem à decretação direta de busca e apreensão de documentos em locais privados, pois essa medida restringe direitos fundamentais e é privativa do Poder Judiciário. A menção à "maioria absoluta" é um distrator, pois a questão é de competência, não de quórum.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a CPI não tem competência para determinar diretamente a apreensão de documentos sem autorização judicial, mesmo que por votação interna. Essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.